A Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal e a Decisão do STJ

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto na Lei nº 13.964/2019, trouxe uma alternativa à persecução criminal para crimes de menor gravidade. Mas sua aplicação retroativa ainda gera debates nos tribunais. Em um caso recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um pedido de concessão do ANPP em um processo já em andamento, levantando questionamentos sobre os limites desse benefício.

A Situação do Recorrente

O recorrente, V. J. M., alegou que solicitou o ANPP antes do trânsito em julgado da condenação, mas teve o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O tribunal sustentou que a concessão do acordo não é um direito subjetivo do réu, mas sim uma prerrogativa do Ministério Público.

Diante da negativa, a defesa levou a questão ao STJ, argumentando que a decisão contrariava entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia reconhecido a possibilidade de aplicação do ANPP em processos em curso, desde que o trânsito em julgado ainda não tivesse ocorrido.

O Posicionamento do STJ

O relator, Ministro Ribeiro Dantas, baseou sua análise no julgamento do HC 185.913/DF, no qual o STF consolidou o entendimento de que o ANPP pode ser aplicado de forma retroativa. Considerando esse precedente, o STJ concedeu liminarmente o habeas corpus, determinando a suspensão da certificação do trânsito em julgado da Ação Penal nº 1501347-51.2019.8.26.0576 e o retorno dos autos para que o Ministério Público analisasse novamente a possibilidade de oferta do acordo.

Reflexos da Decisão

A decisão reforça a necessidade de que o Ministério Público motive adequadamente eventuais negativas ao ANPP, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de evitar decisões arbitrárias e assegurar que réus que preencham os requisitos possam ser beneficiados pela medida.

Além do HC 185.913/DF, outros casos semelhantes vêm sendo decididos no mesmo sentido, consolidando um entendimento mais uniforme sobre a questão.

Considerações Finais

A recente decisão do STJ demonstra a importância de se acompanhar os desdobramentos da jurisprudência sobre o ANPP. Advogados criminalistas devem estar atentos às oportunidades para pleitear o benefício, especialmente em processos que ainda não transitaram em julgado.

Se você ou um familiar enfrenta uma ação penal e deseja avaliar a possibilidade de aplicação do acordo, é essencial contar com a orientação de um especialista para garantir seus direitos.