O Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgar crimes dolosos contra a vida (quando há intenção de matar). Isso engloba homicídio (simples ou qualificado), infanticídio, induzimento ao suicídio e aborto, além das tentativas de qualquer um destes crimes.

O processo de Júri é bifásico. Antes de ir aos jurados, o caso é analisado por um juiz. O Dr. Diogo Emílio e o Dr. Caio Mendes atuam de forma enérgica nesta primeira etapa para buscar a Impronúncia (quando provamos falta de indícios) ou a Absolvição Sumária (provando a legítima defesa de imediato), evitando que o cliente sofra o desgaste do julgamento em Plenário.

A legítima defesa é uma excludente de ilicitude. A defesa técnica constrói a narrativa, apoiada em laudos periciais e testemunhas, demonstrando que o acusado utilizou os meios proporcionais e necessários apenas para repelir uma agressão injusta e atual contra sua própria vida ou a de terceiros.

Sim. Qualificadoras (como motivo fútil, traição, emboscada) elevam drasticamente a pena. Nossa banca atua técnica e combativamente para “decotar” (retirar) essas qualificadoras quando o Ministério Público as insere sem provas robustas, garantindo um julgamento mais justo.

O Plenário exige domínio absoluto do processo e excelência na oratória. Os advogados apresentam os fatos aos sete jurados populares, confrontando as teses da acusação. A sustentação oral é desenhada para gerar persuasão e esclarecer as dúvidas do Conselho de Sentença, visando a absolvição ou a redução máxima da pena.

São delitos complexos cometidos no âmbito empresarial ou corporativo, geralmente sem violência física. Envolvem acusações como lavagem de capitais, evasão de divisas, estelionato estruturado, sonegação fiscal, fraudes licitatórias e crimes contra a ordem tributária e econômica.

Bloqueios cautelares podem paralisar o funcionamento de uma empresa e inviabilizar o pagamento de funcionários. Atuamos com extrema urgência por meio de Mandados de Segurança e Recursos em Tribunais Superiores para liberar contas e patrimônios bloqueados de forma abusiva durante investigações (BacenJud/SisbaJud).

Investigações financeiras (especialmente as conduzidas pela Polícia Federal e GAECO) atraem forte atenção midiática. O Dr. Diogo e o Dr. Caio mantêm a condução do caso sob sigilo absoluto, focando em resolver o problema na fase de inquérito, evitando ao máximo a exposição pública da diretoria e da marca.

Sim. Quando a estratégia defensiva aponta que a mitigação de danos é o melhor caminho, estruturamos acordos junto ao Ministério Público. Negociamos condições para garantir imunidade penal parcial ou total, redução de multas e a continuidade das atividades empresariais.

Muitas vezes o Estado criminaliza condutas empresariais lícitas por falhas de interpretação contábil. A defesa técnica realiza uma varredura nas transações financeiras e atua para provar a ausência de dolo (intenção de ocultar patrimônio), demonstrando a origem legal dos valores movimentados e a licitude do negócio.

O Relaxamento de Prisão é exigido quando a prisão possui algum vício ou ilegalidade (ex: excesso de prazo ou invasão de domicílio sem mandado). Já a Liberdade Provisória é solicitada quando a prisão é legal, mas o juiz entende que o réu pode responder ao processo solto (por ter bons antecedentes, trabalho fixo e não oferecer riscos).

O Habeas Corpus é a ação constitucional mais importante para proteger o direito de ir e vir. Acionamos este mecanismo diretamente nos Tribunais (TJ, STJ, STF) quando a prisão preventiva é decretada sem fundamentação idônea, apenas com base na “gravidade abstrata” do crime, ou quando o cliente sofre coação ilegal.

Sim. Conhecido como Salvo-Conduto, o HC Preventivo é impetrado quando há uma ameaça iminente e concreta de que o nosso cliente sofra uma prisão injusta. Ele garante que a pessoa possa transitar e responder à investigação em liberdade sem o risco de ser surpreendida por um mandado prisional abusivo.

Sim. A legislação brasileira determina que a prisão é a última ratio (a última opção). Atuamos para demonstrar aos juízes que medidas cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico (tornozeleira) ou a retenção do passaporte, são suficientes para garantir a ordem processual sem necessidade de encarceramento.

Ninguém pode ficar preso provisoriamente por tempo indeterminado aguardando o fim de uma investigação ou processo. Se o Estado for moroso, a prisão torna-se automaticamente ilegal. Ingressamos com o pedido de relaxamento imediato da prisão devido à falha temporal do Judiciário.

As primeiras horas após a prisão formam a base de toda a investigação. Sem a presença da defesa técnica, a pessoa presa em estado de choque pode assinar documentos desfavoráveis ou confessar fatos sob forte pressão. O advogado garante o direito ao silêncio e fiscaliza as atitudes da autoridade policial para evitar abusos.

Obrigatória em até 24 horas após o flagrante, a audiência de custódia não serve para julgar o mérito do crime, mas sim para o juiz avaliar se houve violência policial na prisão e se o detido pode aguardar o desenrolar das investigações em liberdade (com base no histórico e residência fixa apresentados pela defesa).

Não é obrigatória por lei, mas é altamente indispensável. Indivíduos que vão prestar depoimento sozinhos frequentemente produzem provas contra si mesmos sem perceber. Nós analisamos os autos da investigação com antecedência e orientamos você sobre quais perguntas responder e quando exercer seu direito ao silêncio.

Contate a defesa criminal imediatamente. O Dr. Diogo Emílio e o Dr. Caio Mendes verificarão a legalidade e os limites do mandado judicial expedido e ingressarão com os recursos cabíveis para restituir computadores, celulares e bens apreendidos caso a operação tenha ocorrido com excessos.

Sim. Se constatarmos que a investigação policial é abusiva, que o fato não constitui crime (atipicidade) ou que não existem provas mínimas para sustentar um inquérito (falta de justa causa), impetramos um Habeas Corpus visando o trancamento do inquérito policial, arquivando o caso definitivamente.

Acusações contra a dignidade sexual geram graves danos à reputação antes mesmo do julgamento. Garantimos que o processo tramite sob Segredo de Justiça absoluto. A atuação da banca foca na proteção da honra e imagem do cliente, mantendo sigilo contratual e evitando exposições midiáticas desnecessárias.

Falsas acusações são rotineiras, muitas vezes motivadas por vingança financeira ou alienação parental. Atuamos de forma minuciosa, confrontando laudos oficiais com assistentes técnicos particulares (psiquiatras e psicólogos), extraindo provas telemáticas de WhatsApp e GPS que comprovem a inocência do acusado.

Não. Apesar do Judiciário conferir relevância à versão da suposta vítima (visto que muitos destes crimes ocorrem sem testemunhas), essa narrativa não tem peso absoluto. Ela deve, obrigatoriamente, estar em harmonia com outras provas técnicas. Nós apontamos as incongruências e exigimos a absolvição pela falta de provas materiais.

A classificação penal muda tudo. O Estupro exige violência ou ameaça (é crime hediondo e inafiançável). A Importunação é a prática de ato libidinoso sem consentimento (ex: “apalpadas”). O Assédio ocorre apenas quando há relação de chefia/subordinação no ambiente de trabalho. A defesa técnica atua para desclassificar o crime para a pena mais branda aplicável à realidade dos fatos.

É o ato sexual praticado com pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou embriaguez, não possa oferecer resistência. Nestes casos o consentimento do menor é irrelevante perante a lei. A defesa se concentra na análise estrita da materialidade, impugnação de “escutas especializadas” mal conduzidas por psicólogos estatais e na prova da ausência de dolo.

A Lei prevê medidas rigorosas que podem ser aplicadas liminarmente (antes mesmo de o acusado ser ouvido), como o afastamento do lar e a proibição de contato com a vítima. Nossa banca atua no processo principal para garantir o direito à ampla defesa, evitando prisões desnecessárias e provando contextos de agressões mútuas ou legítima defesa.

Muitas medidas protetivas são solicitadas de má-fé durante processos de divórcio para forçar a saída do cônjuge do imóvel ou impedir a convivência com os filhos. O escritório entra com recursos no Tribunal de Justiça apresentando áudios, mensagens e provas da ausência de risco, pedindo a imediata revogação das medidas impostas.

Nos casos de lesão corporal envolvendo violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público continuará com o processo mesmo se a vítima se arrepender e não quiser mais a condenação (decisão pacificada pelo STF). Por isso, a contratação de uma defesa técnica forte permanece sendo a única forma de obter a absolvição.

O afastamento do lar decretado na Vara Criminal é uma medida de proteção física, não uma decisão de partilha de bens ou de perda definitiva de guarda (que são tratadas na Vara de Família). Atuamos para delimitar claramente as esferas, garantindo que o direito de visitas aos filhos seja regulamentado e mantido durante a investigação.

Sim. O crime de descumprimento de medida protetiva leva quase sempre à prisão preventiva. Contudo, na denúncia principal, atuamos preventivamente na Justiça demonstrando o cumprimento irrestrito das medidas acautelatórias e o caráter colaborativo do acusado, afastando assim o encarceramento cautelar.